XÔ, XÔ, XÔ PRIVILÉGIOS!!!

Leitoras/es! O BRASIL está sendo passado a limpo com a Operação Lava Jato, entre outras operações do Ministério Público e da Polícia Federal. Quando envolve recursos financeiros, por óbvio que a Receita Federal possui informações relevantes, assim como o Banco Central do Brasil e a COAEF.

Os fiscais vivem alardeando que só eles participam de operações o que não é totalmente verdade, pois a Receita Federal não é composta só por fiscais. Na Receita Federal trabalham cerca de cem categorias funcionais, oriundas de diversos órgãos da Administração Pública, notadamente do Ministério da Fazenda, ex previdenciários etc. Mas a Receita Federal é, constitucionalmente, a Administração Fazendária descrita no artigo 37, incisos XVIII e XXII. A única CARREIRA específica da Administração Fazendária da União é a CARREIRA AUDITORIA (fiscal) da RECEITA FEDERAL que é do BRASIL! Esta CARREIRA AUDITORIA, criada em Janeiro de 1985 – DL-2.225/85, possui dois cargos que, desde 30 de junho de 1999, são de Nível Superior. São os Fiscais e os ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS da RECEITA FEDERAL que é do BRASIL! A exigência de Graduação em Curso reconhecido pelo MEC, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal que é do BRASIL, deu-se após estudos realizados pela COPOL (Coordenação de Programação e Logística da RFB), que apurou e concluiu que, em 1998, cerca de 97% dos integrantes, em atividade, possuía Graduação completa. Particularmente, quando ingressei na CARREIRA AUDITORIA, em janeiro de 1993, já possuía Graduação completa, até porque as disciplinas exigidas não eram ministradas no ensino médio e, sim, em cursos de graduação.

A evolução profissional e acadêmica dos servidores é deveras importante para a prestação de serviço público de melhor qualidade. Neste sentido, várias categorias profissionais tiveram a exigência de Graduação completa para ingresso, como por exemplo os Agentes da Polícia Federal, os Policiais Civis, os Policiais Militares, etc. Portanto, exigir nível superior para ingresso em cargo público é melhorar o nível dos servidores com o objetivo de melhorar a prestação de serviços públicos à sociedade, principalmente das camadas que mais precisam.

A administração pública patrimonialista que perdurou até 1930 ainda persiste em atuar em algumas classes de agentes públicos que confundem o ESTADO consigo, isto é, misturam o Estado com os seus próprios interesses. Esta “confusão” dá-se na classe política, no judiciário, bem como no executivo. Quanto mais alto o cargo, maior a possibilidade de que esta “confusão” ocorra. A administração pública burocrática difundida por Weber de 1930 até o fim dos anos 70 e 80 buscou “racionalizar” o Estado. No final da década de 70 começou a surgir uma nova administração pública denominada de “gerencial” e que aqui no Brasil teve seu momento marcante em 1995 com o Plano de Reforma do Aparelho do Estado com escritos de Bresser Pereira. Esta nova Administração Pública, que ainda não foi totalmente implementada no Brasil, não admite mais o fisiologismo (busca de ganhos ou vantagens pessoais, em lugar de ter em vista o Princípio da Supremacia do Interesse Público). Infelizmente, servidores públicos, ainda persistem em utilizar do fisiologismo para buscar privilégios, prerrogativas e supostas garantias para o exercício do cargo público. Ora, servidor público, está claro que deve servir ao público e não servir-se do público.

A administração pública é exercida através dos órgãos que a compõem que, por sua vez, contrata pessoas para exercer a longa manus do ESTADO. São os agentes públicos da qual os servidores públicos é gênero que o ESTADO busca dotar a população (povo) do bem estar social, através da oferta de serviços públicos de qualidade nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Transporte, Saneamento básico, habitação, entre outras necessidades básicas.

Neste diapasão, a valorização do servidor público, com capacitação, melhores condições de trabalho, bem como uma melhor remuneração é a dinâmica em busca da efetividade (soma de eficácia e eficiência), pois foi detectado que o Brasil não carecia de governabilidade, mas, sim, de GOVERNANÇA, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas públicas está limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa. A rigidez está sendo superada, mas a ineficiência da máquina administrativa ainda impera em muitos órgãos públicos. Como escrito mais acima, o estado patrimonialista ainda persiste nas nomeações para cargos de alto escalão, com pessoas, normalmente políticos, que não entendem nada de “gerenciamento” e, portanto, são iguais a jabutis que se veem no alto da árvore, mas não sabem como fazer para descer, isto é, como fazer a máquina pública atender aos anseios da sociedade.

A ineficiência da máquina pública é alarmante e está latente diante da crise econômica que afeta drasticamente o setor fiscal (que abastece o erário de recursos públicos). A mídia em geral divulga os devedores contumazes, a sonegação, a pirataria e o contrabando, o baixo valor que ingressam nos cofres públicos devido pelas autuações fiscais, o mau atendimento do setor público, entre outras mazelas que grassam na sociedade brasileira.

Em março de 2016 foi divulgado que os devedores contumazes da Previdência Social (vejam a Previdência é Social e está inserida em um bem maior que é a SEGURIDADE SOCIAL), deviam (continuam devendo) cerca de R$ 374 Bilhões. A sonegação fiscal atinge, em média, R$ 500 Bilhões por ano. O retorno das “autuações fiscais” é baixíssimo (cerca de 5% ingressam realmente nos cofres públicos, mas após longos anos de discussão administrativa e judicial). O contrabando e a pirataria causam prejuízos ao País da ordem de R$ 115 Bilhões. O atendimento nos órgãos públicos até tinha ficado melhor, porém o que se vê diariamente na mídia é o caos.

Neste momento de crise fiscal (uma das piores que o País vivencia), temos R$ 1,49 Trilhões em litígios. Muitos são créditos “podres”, mas ainda em discussão pela ineficiência da máquina. Só internamente são cerca de R$ 250 Bilhões! Estes créditos tributários (contribuintes devedores), deveriam estar sendo “trabalhados” internamente nos Processos, mas como os fiscais “avocaram” para si tal atribuição, torna-se humanamente impossível dar vazão a tais processos e o que acontece é a decadência (decurso do prazo) que, normalmente é em benefício dos maus contribuintes, que apostam (e ganham) na ineficiência da Receita Federal que, repito à exaustão, é do BRASIL! De salientar, ainda, que a arrecadação tributária é espontânea, isto é, mais de 90% (noventa por cento) é dos bons contribuintes, pois os maus apostam na ineficiência estatal e ganham de goleada! É o famoso 7 x 1 em favor dos maus contribuintes!

Quando, em 2005, houve a unificação da Receita Previdenciária com a Receita Federal, consolidada realmente só em 2007 na Lei 11.457 de 16.03.2007 vieram para a Receita Federal do Brasil (“super receita), cerca de 3.800 fiscais que tinham como principal missão, fiscalizar a Previdência Social. Com isto a Receita Federal do Brasil passou a contar com cerca de 12.500 fiscais e a sociedade foi induzida a pensar que a Receita Federal iria se tornar mais eficiente. Infelizmente, pela péssima condução do mesmo Secretário atual (sim, ele foi do Governo anterior, “caiu pra cima” e retornou ao cargo, mesmo sendo péssimo “administrador público”), os fiscais da Previdência Social, que tinham a cultura da fiscalização, foram sendo engolidos pela péssima cultura da Receita Federal da “fiscalização” de gabinete. Para passar no Concurso de fiscal da Previdência o candidato precisava de muito estudo na área Previdenciária, entre as inúmeras disciplinas e, certamente, formados em música, artes cênicas, tiveram enormes dificuldades em passar. Já para a Receita Federal, com disciplinas mais esparsas, poucas questões específicas, salvo aduana, muitos formados nas áreas citadas, são, hoje, fiscais e detestam a área tributária e aduaneira. Na verdade o Concurso Público afere os conhecimentos dos candidatos para aquela prova, mas não aferem seu desempenho futuro no cargo escolhido. Portanto, passar em um concurso público não deveria ser a etapa final, mas, sim, uma das etapas de desenvolvimento do servidor. Por isso, parte da categoria dos Analistas-Tributários defendem a Promoção na CARREIRA AUDITORIA, previsto no parágrafo segundo do artigo 39 da vigente Constituição Federal. Não é justo que Analistas-Tributários com mais de 15 anos de CARREIRA sejam, logo em seguida, chefiados por neófitos que não entendem bulhufas da área tributária, aduaneira, de fiscalização, de julgamento, de contencioso, de litígios, etc. Pois bem, a péssima alocação de mão de obra (gestão de pessoas), faz com que somente um terço dos fiscais estejam, realmente, nas atribuições dos fiscais que são somente 6 (seis) e que são finalísticas. Os demais dois terços dos fiscais estão “enganchados” em funções gratificadas de R$ 500,00 e pouco produzem de efetivo nas áreas fins, causando enormes prejuízos à Instituição e a Sociedade. Estão, por exemplo, analisando processos de MEI, de EIRELI, de Micro Empresas, restituições de valor irrisório, ou, ainda, o que é pior, nas áreas meio de Logística, manutenção de máquinas e equipamentos, licitações e contratos, controle de ponto, liberação de diárias e passagens para viagens, entre outras atividades que não agregam valor à SOCIEDADE. Produzem muito aquém do que a SOCIEDADE PRECISA E ESPERA, de servidores públicos com remuneração de R$ 20.000,00 (vinte mil) mensais!

Esta é a Receita Federal, que repito à exaustão, é do BRASIL!Vai de mal a pior. Vários quesitos pioraram, pois o atendimento é péssimo, com várias idas e vindas, com cerca de 2.000.000 (dois milhões) de processos “engavetados” (incluído o e-processo) e a “administração” dormindo em berço esplêndido. Ah, sabem aquele processo que mencionei em artigo recente e que envolvia a simples restituição a uma pessoa física de Brasília? Finalmente o contribuinte recebeu a restituição na semana passada. Este processo teve seu protocolo em junho de 2011, com duas movimentações internas: o protocolo onde o processo recebe o número e a segunda movimentação de encaminhamento a outro setor interno que deveria analisá-lo. Pois bem, ficou engavetado por cinco (5) anos e 5 (cinco) meses, e o processo “andou” e o valor de R$ 2.800,00 foi, finalmente, restituído ao contribuinte. É UMA VERGONHA! Nesta mesma situação devem estar milhões de contribuintes país a fora, nas 560 unidades da Receita. E a que se deve tal situação? Deve-se, principalmente, a ineficiência interna, pois a gestão de pessoas é caótica, o clima organizacional é péssimo e a GUERRA INTERNA extrapolou os muros da instituição que, outrora, já foi mais eficiente. Na era do atual Secretário (ou será “sectário?), o clima interno acirrou-se, pois suas atitudes foram sempre CORPORATIVISTAS a um só cargo: o seu próprio de fiscal! Vestiu a camisa das entidades sindicais e atuou sobremaneira, de forma patrimonialista, em busca dos interesses da sua própria categoria funcional, em detrimento do interesse coletivo da instituição e da sociedade. Permitiu, de forma explícita ou velada, que inúmeros atos infra legais, retirasse dos Analistas-Tributários a competência exercida anteriormente para o exercício de várias atribuições que desafogavam os dois milhões de processos que gravitam na Receita Federal que, repito exaustivamente, é do BRASIL!

Este Secretário, travestido de “administrador público”, tem responsabilidade direta no inferno interno, pois é conivente e omisso em relação ao assédio moral coletivo exercido por seus pares contra as demais categorias funcionais, principalmente aos colegas da CARREIRA AUDITORA, no caso os Analistas-Tributários. No limite, está cometendo o crime de Improbidade, pois o crime de prevaricação é cometido diariamente, considerando que há dois anos os fiscais estão em “greve branca” e causam enormes prejuízos ao País e, nenhum deles, recebeu qualquer tipo de punição por tais prejuízos, até porque os “chefes”, nas unidades da Receita, também são fiscais e, em tese, também cometem o crime de Prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal. Obviamente que vão negar, pois não existem provas mais robustas, haja vista que assinaram o ponto, mas uma investigação do Ministério Público poderá constatar as inúmeras viagens para fora do respectivo município de muitos fiscais que deveriam estar na respectiva repartição, mas não estavam. As provas estão nos Boletins sindicais e nas diversas reportagens da mídia em geral, bem como pesquisa nas Companhias aéreas em que poderão buscar as viagens que estes servidores realizaram sem respaldo legal, sem contar que, muitas vezes, o Secretário buscou realizar reuniões com o alto escalão, em Brasília, compatibilizando a agenda institucional com o lobby no Congresso Nacional em favor das sinecuras, privilégios, prerrogativas e pseudas garantias para um único cargo da instituição, no caso o seu próprio de fiscal. Estamos coletando provas e o troco virá! O uso da ferramenta interna oficial do correio eletrônico NOTES, por parte do Rachid e sua cúpula de fiscais em defesa de seus próprios interesses também servirão de prova no momento oportuno. Todas estas mazelas, simplesmente em busca do poder absoluto, adonando-se cada vez mais da instituição, subjugando os demais servidores, a fim de servi-los e não de servir ao público que é a razão de ser do Serviço Público e de seus agentes no exercício das competências do órgão. Por tudo isso, dizemos NÃO À PAUTA BOMBA NÃO REMUNERATÓRIA DOS FISCAIS, previsto no PL-5.864/2016 – texto original, pois o sistema de freios e contrapesos da Constituição precisa prevalecer, pois não pode haver poder absoluto e nenhum poder pode subjugar outro poder e, por analogia, nenhum simples servidor administrativo, regido pela lei geral 8.112/90, pode possuir poder absoluto sobre os demais servidores e, principalmente, sobre a SOCIEDADE!

Luis Fernando F Costa  *lffcosta2@yahoo.com.br

Analista-Tributário da RFB aposentado, Advogado, Contador e Professor.

Nota: Matérias reproduzidas de jornais, de outras entidades ou assinadas por filiados não expressam, necessariamente, o pensamento da Delegacia Sindical do SINDIRECEITA em Brasília/DF.

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