Comissão Especial conclui votação do PL 5.864, rejeita maioria dos destaques e preserva praticamente o texto substitutivo.

comissao-especial-22-11-16-3

A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 5.864/2016 na Câmara dos Deputados rejeitou oito dos 10 destaques de votação em Separado e preservou, quase que integralmente, o texto substitutivo produzido pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB). Foram rejeitados os principais destaques e aprovados apenas os de número 1 e 14. Com a votação realizada na tarde desta terça-feira, dia 22, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encerrou suas atividades.

Após a aprovação do texto do PL 5.864 na Comissão Especial há prazo de cinco sessões para a interposição de recurso ao plenário, que precisa ser assinado por 52 deputados. Caso não seja apresentado recurso no período de cinco sessões, a matéria seguirá para o Senado.

No encerramento dos trabalhos da Comissão Especial, o presidente Júlio Delgado (PSB/MG) adiantou que setores do governo estariam trabalhando para levar o texto ao plenário da Câmara. Delgado advertiu que, caso haja encaminhamento do texto ao plenário ou mudanças no Senado, pode não haver tempo suficiente para aprovação do Projeto neste ano, o que poderia, inclusive, comprometer a implementação do reajuste salarial.

Júlio Delgado reforçou que espera que o trabalho da Comissão seja terminativo e que não haja necessidade de nova convocação dos integrantes do colegiado. “Quero que esta Comissão tenha encerrado seus trabalhos. Se o texto for modificado no Senado, terá que voltar à Câmara e este Colegiado se reunirá novamente. Espero que esta Comissão não tenha mais nada a tratar e que a matéria possa passar do Senado para promulgação”, observou.

O relator do PL 5.864, deputado Wellington Roberto (PR/PB), garantiu que, apesar da forte pressão sofrida durante todo o processo de tramitação na Comissão Especial, o trabalho foi voltado para consolidar um relatório justo para todos os servidores da Receita Federal. “O substitutivo foi construído de comum acordo com os nossos pares, para que o texto final atendesse a todos os servidores da RFB. Encerramos o trabalho na Comissão Especial, mas a negociação continua com o governo para avançar na tramitação do PL”, destacou.

comissao-especial-22-11-16-15

Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o trabalho da Comissão Especial foi positivo e a votação de hoje manteve no texto os pontos mais importantes que foram implementados no substitutivo. “Vamos continuar na luta, até porque o governo está disposto a levar o PL para o plenário da Câmara dos Deputados. Vamos seguir trabalhando pelos mesmos pontos que defendemos desde o início da tramitação do Projeto. É importante reforçar que nenhum dos pontos mantidos no texto do substitutivo promove a invasão das atribuições privativas do Auditor-Fiscal. As mudanças inseridas no substitutivo também não geram caos na Receita Federal ou desestruturam o órgão”, reforçou. Geraldo Seixas ressalta que, se o texto for encaminhado ao Plenário, o trabalho será no mesmo sentido de orientar os deputados para que votem pela preservação do texto aprovado na Comissão. “É importante reforçar que o texto do PL chegou à Câmara com desequilíbrios provocados pela inserção da pauta não remuneratória e que o trabalho na Comissão Especial foi fundamental para resgatar o equilíbrio da Receita Federal”, reforçou.

Votação

A Comissão Especial rejeitou, com 12 votos contrários e 6 favoráveis, o DVS 11 que concedia exclusivamente ao Auditor-Fiscal a autoridade tributária e aduaneira da União. Por maioria, os membros da Comissão também rejeitaram o DVS 9, que propunha prerrogativas apenas para Auditores-Fiscais. Também foram rejeitados os DVS 5, que considerava as atividades exercidas pela Carreia de Auditoria da RFB como de risco, e os DVS 6, 7 e 10.

A Comissão Especial aprovou o DVS 1 que resgata o texto do PL original no artigo 8º do substitutivo e retira prerrogativas da Carreira de Auditoria da Receita Federal como precedência sobre os demais setores administrativos, a requisição de força policial e o porte de armas. A maioria da Comissão também aprovou o DVS 14, que retira a expressão “no mínimo” referente ao prazo de interstício nos requisitos de progressão funcional e de promoção.

Participação

A categoria esteve representada nessa votação pelo vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, pelo diretor de Formação Sindical e Relações InterSindicais, Odair Ambrosio, pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, pelo diretor de Comunicação, Breno Rocha e por Analistas-Tributários das DS de Brasília, Natal, Salvador, Minas Gerais e de diversas unidades da Receita Federal lotados em todo o país.

Fonte: DEN

Comentar