FRONTEIRAS ABERTAS = IGUAL A = FISCALIZAÇÃO INEFICAZ

Leitoras/es! O SINDIRECEITA fez vários estudos a respeito da fragilidade da Receita Federal, enquanto órgão ADUANEIRO e, finalmente, resultou no Livro “FRONTEIRAS ABERTAS” - http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2011/09/Livro-FRONTEIRAS-Abertas-menor.pdf

As entidades classistas dos Fiscais da Receita também fizeram muitas críticas a tal fato, isto é, da fragilidade nas Fronteiras. São 16,8 Mil Km e somente 31 Postos de passagem terrestre da Aduana da Receita Federal que é do BRASIL!

Diariamente, caminhões carregados com carvão, madeira, bebidas e produtos agrícolas, drogas, armas leves e pesadas, munições, plantas e animais silvestres, entram (e saem) no Brasil sem passar por nenhuma fiscalização. Em veículos leves, motoristas também aproveitam a fragilidade do controle na fronteira do país com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa para transitar livremente. Embarcações cruzam os rios que marcam as fronteiras brasileiras nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sul sem serem fiscalizados. Rios como o Uruguai, Paraná, Paraguai, Oiapoque e Solimões servem de rota para traficantes e contrabandistas que utilizam portos clandestinos para ingressar no Brasil sem serem incomodados. Rodovias federais e inúmeras estradas de terra facilitam a travessia na divisa em pontos espalhados pelo Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Rondônia, Amazonas, Amapá e Roraima. A falta de vigilância e de fiscalização nos mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira seca criaram verdadeiros corredores para a entrada, no Brasil, de armas, drogas, munições e produtos piratas e contrabandeados, além de facilitar a entrada e saída de criminosos e a remessa ilegal de dinheiro e veículos roubados que abastecem toda rede de ilegalidades e o CRIME ORGANIZADO.

Na Receita Federal que é do BRASIL trabalham cerca de CEM (100) categorias profissionais, mas a Carreira ESPECÍFICA da Administração Tributária e Aduaneira, conforme preconizada na Constituição, no inciso XXII, do artigo 37 é a Carreira de AUDITORIA (fiscal) da RECEITA FEDERAL DO BRASIL (A Receita Federal é do BRASIL).

Esta CARREIRA é composta, desde sua criação, pelo Decreto-Lei 2.225 de 10 de Janeiro de 1985, há mais de 31 (trinta e um) anos, pelos cargos de Analistas-Tributários e Fiscais, conforme a evolução profissional e acadêmica, pois desde 30 de junho de 1999, com a edição da MP-1915/99 (vigência imediata com força de LEI), é exigido graduação completa para ambos os cargos, baseado em estudos da COPOL de 1998 que comprovou que 97%, dos então Técnicos, já possuíam Graduação completa. De salientar, porém, que os concursos anteriores, para Técnico, já exigiam Disciplinas que não eram ministradas no ensino regular médio (segundo grau). O concurso de 1992 (meu concurso) nos termos do Edital ESAF n° 13 de 07 de maio de 1992, publicado no DOU-III-de 11 de maio de 1992, páginas 5.714 a 5.718 em que a prova de conhecimentos (primeira etapa do Concurso Público), previa as seguintes Disciplinas: Direito (Constitucional, Civil e Comercial); Contabilidade; Informática (para a área “B”) com Peso 2 e com Peso 1 as Disciplinas de Direito Tributário, Administração Pública Federal, além de Matemática e Língua Portuguesa. Portanto, várias disciplinas já eram ministradas somente em cursos de graduação, tais como Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Comercial, Administração Pública Federal e Informática (naquela época, poucos cursos de segundo grau tinham a disciplina Informática em seu Currículo). Portanto, apesar de naquela época não ser de nível superior, para passar era necessário estudar disciplinas dos Cursos de Graduação e, por óbvio, os que cursavam tinham mais chances de aprovação.

Mesmo utilizando, em desvio de função, muitas categorias não pertencentes à Carreira Específica de Auditoria, atuam na ADUANA somente 600 servidores (com pequenas variações para mais ou para menos conforme a sazonalidade funcional).

Mas esta INEFICIÊNCIA da Receita dá-se somente nas Fronteiras totalmente Abertas? Não, pois nos tributos internos, existem cerca de DOIS MILHÕES (2.000.000) de Processos e, grande parte deste estoque, está PARADO nos escaninhos da burocracia e do não trabalho, principalmente da fiscalização que, nos últimos anos, criou várias “amarras” internas a fim de não permitirem que os Analistas-Tributários, entre outras categorias profissionais, realizem as movimentações processuais. Este é um dos Processo (entre os DOIS MILHÕES engavetados e parados), que tiveram, além do Protocolo, uma movimentação de encaminhamento interno e dormita há mais de cinco anos, sem nenhuma outra movimentação, isto é, sem nem ter sido analisado uma única vez, e é um Processo de Restituição de IR irrisória, no máximo, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Para o Governo não é NADA, pois é um valor ínfimo, mas para a pessoa interessada é de extrema importância receber, tempestivamente, tal RESTITUIÇÃO do IR. (Obs.: Alguns dados foram omitidos, pois teme-se Represálias)

Vejam: 1016X.7xxxx07/2011-01 de XX.06.2011

Data de Protocolo:XX/06/2011 - Documento de Origem: REQUERIMENTO

Procedência:xx - Assunto: RESTITUICAOXXXXXXX

Órgão de Origem: CENTRO ATEND CONTRIBUINTE-DRF-XXX-XX

Órgão: DIV ORIENT ANALISE TRIBUTARIA-DRF-XXX-XX

Movimentado em: 13/06/2011 - Sequência:0002 - RM: 11XXX

Situação: EM ANDAMENTO (??????) - UF: XX

Vejam em “andamento”??? É um escárnio com a SOCIEDADE E SEUS CIDADÃOS-CONTRIBUINTES!!!!!!! Mais de 5 (cinco) anos Parado!

No inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O STF já se pronunciou a respeito, por exemplo, no RMS28172 (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=304741)

O Fisco não possui um prazo ad eternum para decidir impugnações administrativas fiscais, sendo que o atraso na apreciação do processo, sem nenhuma justificativa plausível que a embase, comprova a verdadeira desídia da Administração Pública.

No artigo 24 da Lei 11.457/2007 (Lei da “super receita”) preceitua: (…)

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360

(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos   administrativos do contribuinte (…). Este, como outros MILHÕES de Processos, estão engavetados com somente uma movimentação interna, além do Protocolo que é a Movimentação número 0001. Este está na sequência 0002, que significa a segunda movimentação interna, isto é, saiu do Protocolo e foi parar em uma GAVETA!!!! É UMA VERGONHA o descaso com os Cidadãos-Contribuintes!!!!!!!!

A RECEITA FEDERAL vive um CAOS interno, verdadeiro INFERNO e ASSÉDIO MORAL DIÁRIO, pois os Fiscais, com a conivência e a complacência do RACHID e sua Cúpula de Fiscais, se adonaram da Instituição e querem impor sua vontade, com PRIVILÉGIOS e PRERROGATIVAS incompatíveis com os PRINCÍPIOS REPUBLICANOSfazendo retornar a figura dos antigos COLETORES - “fiscais pés na porta” que não precisavam prestar contas à Sociedade!!!!!!

Rachid foi Secretário nos Governos pretéritos, mas a Gestão de Pessoas é muito ruim e o clima ORGANIZACIONAL é péssimo E NÃO GERA SINERGIA!

De salientar que os Fiscais estão produzindo aquém do que a Sociedade espera de servidores com salários superiores a R$ 20 Mil mensais. Isto porque, criaram inúmeras “amarras” internas para impedirem os Analistas-Tributários, entre outras CEM (100) categorias profissionais, realizarem as atividades, necessárias para movimentar DOIS MILHÕES de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, parados nos escaninhos da Receita em todo o Brasil (vide o exemplo acima). Com isso MILHÕES de Reais decaem diariamente por falta de movimentação nos Processos (São mais de DOIS MILHÕES de Processos parados e dando prejuízos à Nação, por descuido, ineficiência ou desídia). Tudo isso, sob a CONIVÊNCIA e a COMPLACÊNCIA do Secretário RACHID e toda a sua cúpula, majoritariamente composta por Fiscais, que ocupam os cargos chaves da Instituição Receita Federal.

Dos 10.000 (dez Mil Fiscais) somente um terço estão nas áreas fimOs demais estão enroscados nas áreas meio, com receio de fiscalizar e nos Gabinetes da Cúpula em Brasília-DF, nas DEZ Superintendências, quase 100 DELEGACIAS, Inspetorias, etc…. Existem mais de CEM (100) categorias que trabalham na Receita e fazem a roda girar, porém o Rachid só quer reconhecer aos Fiscais.

Para comprovar mais esta ineficiência institucional segue o link de Nota Técnica sobre os 1,49 Trilhão: http://pt.slideshare.net/JamildoMelo/nota-tcnica-do-ministrio-da-fazenda

https://hubslide.com/jamildo-melo/nota-tecnica-do-ministerio-da-fazenda-s56d8b0f88d070ead0ec35bdb.html

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Este quadro é um dos que estão no documento da Receita (link acima). Veja que nos Devedores SÃO R$ 258,65 Bilhões e, destes, decaem diariamente, Milhões de Reais em Prejuízo ao Equilíbrio Fiscal. Só a Previdência Social tem devedores da ordem de R$ 374 Bilhões conforme divulgado pela IMPRENSA: Previdência está hoje desleixada, com Bilhões em Créditos de devedores contumazes (http://www.cnf.org.br/noticia/-/blogs/inss-poderia-receber-r-374-bi-de-alguns-devedores-historicos) – Valor Econômico p. A3 de 28.03.16 - que não estão nem aí para o leãozinho, sem contar os cerca de R$ 500 Bilhões sonegados anualmente segundo o SINPROFAZ e o sonegômetro: http://www.quantocustaobrasil.com.br/.

A Greve Branca dos Fiscais já dura mais de dois (2) anos, sem nenhuma PUNIÇÃO e/ou corte de ponto, porque os Chefes também são fiscais e, portanto, estão cometendo o CRIME de PREVARICAÇÃO previsto no Código Penal, art. 319 e, no limite, o CRIME de Improbidade Administrativa da LIA - Lei-8.429/92.

O ASSÉDIO MORAL imposto pelos fiscais a nós, Analistas-Tributários é INSANO, com injúria, calúnia e difamação. Atacam a TUDO e a TODOS, ao ponto da Câmara dos Deputados, possivelmente, acionar alguns fiscais mais exaltados, bem como duas entidades classistas e não descartamos, também nós, acionarmos a Justiça em busca de reparação MORAL.

Em síntese, os Fiscais alegam que a Receita Federal pode transformar-se em um monstro, mas o MONSTRO já existe com o APOSSAR-SE (adonar-se) da Instituição por simples servidores públicos, mesmo que sejam, a dizer de um Juiz, mais qualificados que uns, mas, certamente, menos qualificados que outros.

Vejam: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,juiz-da-bronca-em-auditores-que-nao-queriam-usar-cracha-imp-,564181 Numa demonstração de que não abrem mão de tratamento diferenciado, os auditores da Receita Federal foram à Justiça para serem dispensados de usar crachá no prédio do Ministério da Fazenda em São Paulo. A liminar foi negada e eles até levaram uma bronca do juiz João Luiz de Souza, da Justiça Federal no Distrito Federal. “Na verdade, há indícios de abuso no ajuizamento de ações desse naipe, que só sobrecarregam o Judiciário”, escreveu ele na decisão. (…) Decretou o JUIZ auditores fiscais são servidores públicos como quaisquer outros, mais qualificados que uns e menos qualificados que outros, e por isso estão sujeitos às mesmas regras, face o princípio que todos são iguais perante a lei”. No despacho ele acrescenta que “a utilização de crachá é universal, seja na iniciativa privada ou no serviço público, sendo até imprescindível nesse último por se tratar de livre trânsito em prédios destinados à prestação de serviços aos cidadãos. É também uma questão de segurança, dos servidores e dos usuários. O uso dele não se restringe aos servidores dos segundos e terceiros escalões, mas a todos quantos prestem serviços públicos e são pagos pelos cidadãos. No âmbito do judiciário se aplica a todos os escalões hierárquicos, o mesmo ocorrendo no Executivo e no Legislativo, nesses com alguma flexibilidade”. http://jornalocal.com.br/site/cidades/juiz-determina-o-uso-de-cracha-a-todos-os-servidores-do-ministerio-da-fazenda-em-sao-paulo/

No texto original do PL-5864/2016 os Fiscais, simples servidores públicos, iguais aos demais servidores, querem porque querem ser as “otoridades” das Galáxias, com prisão especial, com dia, hora e local para prestar depoimento judicial, para livre CONVENCIMENTO IGUAL AOS JUÍZES, para ingressar livremente sem Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; ou Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência; e Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial (TDPF-E), para prevenção de risco de subtração de prova. Importante lembrar que a finalidade da criação desses Termos (que substituiu o MPF) é permitir ao fiscalizado assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, dando conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do agente que procederá à fiscalização. No caso de solicitação de apoio POLICIAL somente os Fiscais querem poder solicitar e os demais servidores que se lasquem! Ora, no combate aos ilícitos transfronteiriços, os Fiscais não atuam sozinhos, até porque poucos querem fiscalizar nas barrancas dos rios, nas matas, nas fronteiras perigosas de Foz do Iguaçu e Guaíra-PR, de Mundo Novo, Corumbá e Ponta Porã-MS, entre outros pontos de fronteira.

Portanto, dizemos NÃO À PAUTA BOMBA NÃO REMUNERATÓRIA dos Fiscais, engendrada pelo Rachid e sua cúpula corporativista, a portas fechadas, sem consenso interno e que acirrou a GUERRA, O CAOS e o ASSÉDIO MORAL INTRA MUROS.

Luis Fernando F Costa  *lffcosta2@yahoo.com.br

Analista-Tributário da RFB aposentado, Advogado, Contador e Professor.

Nota: Matérias reproduzidas de jornais, de outras entidades ou assinadas por filiados não expressam, necessariamente, o pensamento da Delegacia Sindical do SINDIRECEITA em Brasília/DF.

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