Receita Federal: Ineficiente e Corporativista em Excesso

Leitoras/es! Vários artigos já foram escritos sobre o “leão desdentado”, sobre trilhões em discussão e sem o efetivo e eficaz trabalho de recuperação dos créditos tributários no contencioso (em discussão), do corporativismo exacerbado e deletério interno, bem como da gestão sindical ao invés da gestão pública e republicana. Para comprovar mais esta ineficiência institucional segue o link de Nota Técnica sobre os 1,49 Trilhão: http://pt.slideshare.net/JamildoMelo/nota­tcnica­do­ministrio­da­fazenda e https://hubslide.com/jamildo­melo/nota­tecnica­do­ministerio­da­fazenda­s56d8b0f88d070ead0ec35bdb.html

Trata-se de Nota Técnica dos Créditos Ativos 010/2015 de 13 de outubro de 2015 referente aos dados de agosto de 2015 e foi editada para conhecimento e divulgação.

Créditos Ativos é o nome dado ao levantamento dos débitos parcelados e em situações devedor e com exigibilidade suspensa administrativamente ou judicialmente. Esse levantamento é registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) pela Coordenação-­Geral de Programação e Logística (Copol), para fins de registro na contabilidade pública e compõe o Balanço Geral da União (BGU). O levantamento é realizado nos sistemas de controle de cobrança da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) como o Sistema de Informações Econômico-­Fiscais (Sief), Grande Porte Serpro, Grande Porte Dataprev, por meio de consultas aos seus gerenciais, ou ainda, com a utilização do DW­ Devedores e Informar.

LEVANTAMENTO DO MÊS DE AGOSTO DE 2015 ­ No mês de agosto o total de Créditos Ativos foi de R$ 1,49 trilhão, conforme demonstrado na Tabela 1. Comparando-se com o mês de julho, o total dos créditos ativos sofreu um acréscimo de R$ 8,79 bilhões, ou 0,59% (zero vírgula cinquenta e nove por cento).

tabela-1

O Gráfico 1 apresenta a distribuição dos Créditos Ativos por situação. Do total, 60,7% (sessenta vírgula sete por cento) está com sua exigibilidade suspensa em decorrência de processos administrativos. Essa suspensão se deve à revisão de lançamento, ao contencioso em órgão julgador, ou à duração dos prazos de ciência, de interposição de impugnação, de manifestação de inconformidade, de recursos ou de pagamento. Os créditos tributários com exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial perfazem 13,4% (treze vírgula quatro por cento) do total. Os débitos parcelados correspondem a 8,6% (oito vírgula seis por cento), enquanto que os créditos tributários na situação devedor, que são os passíveis de cobrança imediata e de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), representam 17,3% (dezessete vírgula três por cento) do total dos Créditos Ativos.

grafico-1

DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ATIVOS – DÉBITOS NÃO PARCELADOS – Com relação aos Créditos Ativos – Débitos Não Parcelados, que são os débitos nas situações “Devedor”, “Exigibilidade Suspensa (Processo Administrativo)” e “Exigibilidade Suspensa (Processo Judicial)”, destaca­-se, inicialmente, que cerca de 97% (noventa e sete por cento) pertencem a pessoas jurídicas, enquanto que somente 3% (três por cento) são de pessoas físicas, conforme a Tabela 2 abaixo.

tabela2


A Tabela 3, a seguir, apresenta as variações ocorridas no mês de agosto de 2015 nos débitos não parcelados, discriminadas por situação, em comparação com o mês anterior. Percebe-se que o montante dos débitos não parcelados teve acréscimo de R$ 8,84 bilhões, ou 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento).

tabela3

A maior variação em termos absolutos e relativos ocorreu nos débitos “devedores”, que tiveram acréscimo de R$ 12,30 bilhões, ou 4,99%(quatro vírgula noventa e nove por cento). 8. Em relação aos débitos com exigibilidade suspensa por processo judicial, houve crescimento de R$ 1,46 bilhões, ou 0,73% (zero vírgula setenta e três por cento). 9. Com relação aos débitos com exigibilidade suspensa por processo administrativo, houve queda, sendo de R$ 4,93 bilhões, ou 0,54% (zero vírgula cinquenta e quatro por cento).

DÉBITOS PARCELADOS totalizam quase R$ 128 Bilhões na sopa de letrinhas: REFIS; PAES, inclusive Previdenciário; PAEX, inclusive Previdenciário ainda em fase de Consolidação; Parcelamentos convencionais e Ordinário, inclusive Previdenciário; Parcelamento Especial Órgãos Públicos – Lei 9.639/98 – Contribuição; Parcelamento Municípios Lei 11.196/2005 – Contribuição Previdenciária; Parcelamento Clube de Futebol (Lei 8.641/93 e Timemania); Simples Nacional, inclusive Previdenciário da ex­SRP­2007; Instituições de Ensino Superior não previdenciário; Lei 11.941/2009 e MP­449/2008 e Parcelamentos Não Consolidados em 1.260.180 Processos (pode haver mais de um processo para o mesmo contribuinte.

A distribuição de valores pelas carteiras de parcelamentos está demonstrada no Gráfico 2:

grafico-2

Em agosto de 2015 os parcelamentos Convencional e Ordinário eram a maior carteira de parcelamento, com R$ 36,9 bilhões, cerca de 28,9% (vinte e oito vírgula nove por cento) do total. Em seguida a carteira estabelecida pela edição da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, com cerca de R$ 30,9 bilhões, o que e presenta cerca de 24,2% (vinte e quatro vírgula dois por cento) do total. Depois, os Parcelamentos Previdenciários Não Consolidados, com R$ 22,1 bilhões, o que representa 17,3% (dezessete vírgula três por cento). Na sequência, vêm o parcelamento de débitos do Simples Nacional, com R$ 17,9 bilhões, ou 14,0% (quatorze por cento) e o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com cerca de R$ 11,1 bilhões ou 8,7% (oito vírgula sete por cento). Os demais parcelamentos somam R$ 8,9 bilhões, ou 7,0% (sete por cento) do total. O documento está assinado por dois fiscais sendo um que exerce função comissionada.

O que se percebe é a ineficiência do leão desdentado, pois R$ 908 Bilhões, em agosto de 2015, estavam suspensos no âmbito administrativo e, portanto, sob péssimo gerenciamento da instituição, além dos “devedores” de R$ 258,65 Bilhões. Ora, a instituição é “gerenciada”, em sua grande maioria pelos fiscais, pois estes ocupam os cargos mais relevantes, desde o Secretário, Sub­Secretários, Coordenadores Gerais, Superintendentes, Delegados, Inspetores entre outros. A instituição era composta em julho de 2016 por cerca de 10.000 (dez mil) fiscais e 7.000 (sete mil) Analistas­Tributário (http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/servidores/quantitativo­de­cargos). Nota­se a pirâmide invertida e ainda não solucionada por falta de mais ingressos de Analistas­Tributários. Estes são os dois cargos que há mais de 31 (trinta e um) anos, trabalham lado a lado na Carreira Auditoria (fiscal) que foi criada em 10 de janeiro de 1985. Ao longo dos anos foi sendo aperfeiçoada, com transformações diversas, inclusive o atual Secretário era do antigo cargo de CAF – Controlador de Arrecadação Federal, isto é, não prestou concurso para Auditor­Fiscal. Cerca de 5.000 (cinco) mil fiscais ingressaram por vias indiretas, oriundo do famoso concurso para AFTN de 1991 que previa, no Edital 18/91, somente 500 (quinhentas) vagas, mas que, pelo artigo 56 da Lei 8.541/92, foi ampliado em mais 1.000 (mil) vagas para candidatos não classificados. Além do mais, por obra de alguma falha, foram chamados além dos 1.000 autorizados e, com isso, abriu­se a porteira judicial em que mais de 3.000 (três) mil ingressaram e receberam retroativamente, mas que, na acepção pura do concurso público, não lograram a plena aprovação. De sorte que, muitas vezes, os Analistas­Tributários são acusados de “trem da alegria”, mas, na verdade, muitos fiscais são oriundos dos maiores vagões ferroviários, sem contar os ex­SUNAB, ex­IAA, ex­IBC enfim, várias categorias de então que alcançaram o cargo de fiscal e hoje buscam macular a imagem dos colegas Analistas­Tributários da Carreira de Auditoria (fiscal).

Mesmo assim, com todos estes problemas, a instituição vive, há vários anos, um verdadeiro inferno interno, com o corporativismo exacerbado e deletério, nesta luta fratricida para extirpar os Analistas da Carreira e, se pudessem, da instituição e do serviço público.

Saliente-se, ainda, que dos dez mil fiscais, somente cerca de 1/3 (um terço) estão na área fim da instituição, pois os demais estão “enroscados” nos gabinetes em funções comissionadas, exercendo diversas atividades meio, inclusive na área de logística, em atividades que podem muito bem ser executadas pelas demais categorias que labutam na instituição (são cerca de 8.000 (oito mil) servidores). Com a criação da “super receita” que de super não tem quase nada, vieram da Previdência cerca de 4.000 (quatro mil) fiscais previdenciários que cuidavam quase que exclusivamente da Previdência Social e tinham uma cultura diferente, isto é, exerciam sua missão de fiscalizar. Infelizmente vieram para a “super receita” e foram praticamente engolidos pela péssima cultura interna e a Previdência está hoje desleixada e com mais de R$ 300 Bilhões em Créditos de devedores contumazes que não estão nem aí para o leãozinho, sem contar os cerca de R$ 500 Bilhões sonegados anualmente segundo o SINPROFAZ e o sonegômetro: http://www.quantocustaobrasil.com.br/.

Mas e os deuses do olimpo? Há, estes querem mais prerrogativas dos que as já previstas na Constituição e nas leis de regência e “acordaram” com o secretário­fiscal uma pauta não remuneratória que sofreu séria resistência do Governo, mas, mesmo assim, foi enviada ao Congresso Nacional, nos artigos 1º ao 4º e 18 e 20 do PL­5864/2016 que tramita no Congresso Nacional. De forma velada (ou nem tanto) desejam alijar os Analistas­Tributários da Carreira Auditoria (fiscal) da RFB em que estão desde janeiro de 1985. Além do mais só eles serão considerados servidores de estado e “otoridades”, e só eles poderão requisitar força policial, além de serem presos em cela do Estado Maior (?) e marcarem hora para serem ouvidos por um Juiz (?), ou seja, desejam ter as prerrogativas dos membros de poder, esquecendo-se que são servidores públicos civis que “…como sentenciou um juiz federal em recente demanda judicial: “…categoria composta de servidores mais qualificados que uns, mas, certamente, menos qualificados que outros…”. Nesta sentença, pode-se inferir, no limite, que, em tese, os fiscais até podem ser mais qualificados, por exemplo, que soldados, investigadores, administrativos, mas, certamente, podem ser menos qualificados que Juízes, Promotores, Diplomatas, Delegados.

De salientar, por fim, que a Carreira Auditoria (fiscal) da RFB (e seus servidores públicos civis) é específica da Receita Federal órgão da Administração Tributária Federal e exerce atividade essencial ao funcionamento do Estado (País) a teor do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal e todos somos administração fazendária que, modernamente, denomina­se Administração Tributária.

Como não há consenso sobre esta excrescência do PL­5864/2016 a guerra está em franca ebulição não só no Congresso Nacional, mas, também, no âmbito interno e não carreia sinergia essencial para o bom desempenho das atribuições a serviço da sociedade. URGE um Secretário que não seja da Carreira e ponha fim a insana perseguição e assédio moral imposta aos Analistas­Tributários, acabando com as “amarras internas” inventadas pelos fiscais, em sua grande maioria no exercício de funções comissionadas, em normativos infralegais, sem amparo na Lei, que impedem o pleno exercício das atribuições, pelos Analistas­Tributários, em favor da SOCIEDADE e do País! A instituição já foi um órgão de excelência, sendo referência no serviço público, mas, infelizmente, de uns anos para cá, esta excelência deteriorou-se e a principal causa é a gestão de pessoas e a ineficiência do órgão, pois para a cúpula da instituição só existe um cargo (fiscal), o que não corresponde com a realidade fática, onde além dos dez mil (10.000) fiscais, exercem suas funções os sete mil (7.000) Analistas­Tributários da Carreira Auditoria e demais categorias funcionais em torno de oito mil (8.000) servidores públicos, que precisam, também, ser valorizados, reconhecidos e respeitados, inclusive como seres humanos. NÃO à discriminação na Receita Federal! NÃO aos artigos 1º ao 4º e 18 e 20 do PL­5.864/2016 pois não representa interesse público e republicano!

Luis Fernando F Costa (lffcosta2@yahoo.com.br)

*Analista­Tributário da RFB aposentado, Advogado, Contador e Professor.

Nota: A matéria acima é de responsabilidade de quem a assina e não reflete, necessariamente, o pensamento da DS Brasília.

Comentar