Para conhecimento e divulgação - Carta dos Administradores da RFB

07 de julho de 2016

Sr. Secretário,

Os Subsecretários e Superintendentes da Receita Federal do Brasil, integrantes do núcleo estratégico da Receita Federal do Brasil, escrevem-lhe, apreensivos e perplexos, em razão do relato que recebemos de reunião entre o Exmo. Sr. Ministro do Planejamento e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais.

Em resumo, trata-se de não-cumprimento de acordos celebrados entre o governo federal, representado no ato pelo próprio Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e as categorias de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, após extensa e extenuante negociação, que começou em meados de 2015 e só se encerrou em março de 2016. A posição atual do ministério sugere não respeitar a implementação dos acordos e questionar alguns itens já ajustados, redundando no não encaminhamento do Projeto de Lei ao Congresso Nacional, conforme constava dos termos pactuados. Importante salientar que houve ajuste na Lei Orçamentária para contemplar os recursos necessários para fazer face aos termos dos acordos, o que aumentou nossa confiança no imediato encaminhamento do projeto de lei ao Legislativo Federal.

Durante todo o processo, estimulamos a manutenção do funcionamento do órgão e de sua estrutura administrativa e fomos os fiéis da negociação até a assinatura do acordo, porque sempre nos foi asseverado tratamento isonômico ao que seria estabelecido a carreiras de outros órgãos. Conosco também se posicionaram igualmente os(as) Delegados(as) e Inspetores(as) da RFB. O sentimento de todos agora é de enorme preocupação e decepção. No dia de ontem, o Sr. Ministro do Planejamento compareceu a uma reunião no Senado Federal, defendendo a implementação do reajuste para as demais carreiras e, em sequência, na reunião com sindicato de Auditores-Fiscais, referiu que não havia decisão quanto ao envio do PL que, frise-se, apenas reduzirá perdas inflacionárias já sofridas. Ou seja, dois pesos e duas medidas e manifestações do senhor Ministro no sentido de tratamento diverso e desigual.

É muito duro ver novamente, como se deu no ano passado nas manifestações de alguns congressistas na tramitação da PEC 443, a Receita Federal rebaixada enquanto instituição da República e suas categorias diminuídas frente a outras que tiveram seus projetos encaminhados, aprovados e mesmo melhorados no Congresso Nacional, estando a ponto de receberem a sanção presidencial.

O fisco federal, vigésimo sétimo na posição remuneratória em comparação com os fiscos estaduais e abaixo de muitos fiscos municipais, vem cumprindo, com extremo esforço e dedicação, seu dever de prover os cofres públicos dos recursos necessários. Estamos em meio a uma severa crise fiscal, em que necessitamos de garantia de equidade no tratamento para que possamos centrar nosso foco unicamente na busca da arrecadação necessária. Retroceder em um acordo firmado após tantas negociações traz intranquilidade, incerteza e insatisfação a Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários e, por consequência, aos administradores do órgão. A Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao Estado Brasileiro, nos termos preconizados no art. 37 da Constituição Federal, passa por uma imensa perturbação, com notável desvalorização, o que traz insuperáveis dificuldades para o atendimento das expectativas do Estado Brasileiro. O decantado desempenho da Receita Federal, que a torna referência internacional em Administração Tributária, é fruto do denodo, do estudo, do amor e respeito de homens e mulheres que formam seu quadro funcional. Ver essa Instituição diminuída diante de outras traz insuperável obstáculo ao cumprimento de nossa missão.

Entendemos, Secretário, que o acordo foi firmado com o governo brasileiro e deve ser cumprido, mesmo pela força da continuidade da administração pública. Não há o mínimo espaço para descumprimento desses termos, sob pena de vermos rapidamente instaurada enorme confusão administrativa, com prejuízos diretos aos cidadãos, que necessitam dos serviços da administração tributária federal, e ao próprio esforço governamental de ajuste fiscal, para o qual a Receita Federal concorre de forma definitiva.

Não temos nesse momento palavras que tranquilizem ou resgatem a motivação e a autoestima de nossas equipes e não parece haver condições a esta ou qualquer outra equipe de administradores de conduzir os rumos da Instituição sem que o acordo seja cumprido.

Confiantes em sua competência, dedicação e trabalho, cumpre-nos rogar para que os Exmos. Srs. Ministros da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sejam instados a priorizar, dentre suas tantas relevantes preocupações, o cumprimento integral aos acordos estabelecidos.

José Oleskovicz Carlos Roberto Occaso

Superintendente/RF01 Subsecretário/Suara

Moacyr Mondardo Júnior Ronaldo Lazaro Medina

Superintendente/RF02 Subsecretário/Suari

João Batista Barros da Silva Filho Marcelo de Melo Souza

Superintendente/RF03 Subsecretário/Sucor

Giovanni Christian Nunes Campos Iágaro Jung Martins

Superintendente/RF04 Subsecretário/Sufis

Francisco Lessa Ribeiro Júnior Luiz Fernando Teixeira Nunes

Superintendente/RF05 Subsecretário/Sutri

Hermano Lemos de Avellar Machado

Superintendente/RF06

Marcus Vinicius Vidal Pontes

Superintendente/RF07

José Guilherme Antunes Vasconcelos

Superintendente/RF08

Luiz Bernardi

Superintendente/RF09

Paulo Renato Silva da Paz

Superintendente/RF10

Carta-Administradores em PDF

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