POLITICAMENTE, TCHAU QUERIDA!!!!

Luis Fernando F Costa

Luis Fernando F Costa

Leitoras/es!!! Preliminarmente, agradeço aos e-mails recebidos, alguns desfavoráveis aos textos publicados e outros favoráveis! É assim mesmo, nem Jesus agradou a todos, portanto, em um Estado Democrático de Direito, é perfeitamente normal as divergências de opinião, sempre pautados pelo respeito mútuo. “Segundamente”, plagiando o “Aucemar” do Pretinho Básico da Atlândida FM, deixo claro que não sou filiado a nenhum partido político, porém meu viés não é de direita, pois defendo a ampliação social e o combate à pobreza, com a igualitária distribuição da riqueza em busca da redução das desigualdades sociais. Minha militância social e política foi, é, e sempre continuará a ser, nesta linha de buscar o crescimento social dos menos favorecidos, mas com responsabilidade. Meus Pais deixaram-me como herança o estudo e, neste sentido, meu labor foi através de concursos públicos e atuação na esfera privada-pública, com cargo na Receita Federal por cerca de vinte anos, com boa remuneração, mas nem por isso deixei de atuar na área social. Feito os esclarecimentos, vamos ao Tchau Querida!

Não tem mais volta, ainda na primeira quinzena de maio/16 a Presidenta será afastada e, até o final de agosto, ela será impedida e cairá, certamente, no ostracismo político, até porquê, política não é seu forte! Politicamente ela cairá porque não tem o famoso “jogo de cintura” dos políticos profissionais e perdeu a base de apoio político. Em tese, seus erros não são tão graves, porém o principal partido de apoio, perdeu-se, pela cúpula, quase toda a credibilidade conquistada desde a fundação em 10 de fevereiro de 1980 e Registro provisório pela Res.-TSE nº 10.965, de 1.12.1980 e Registro definitivo pela Res.-TSE nº 11.165, de 11.2.1982. Sigla: PT – 13. Como já escrevi em artigos anteriores, qualquer entidade, pública ou privada, é composta por seres humanos, frágeis, com qualidades e defeitos e, muitas vezes, os defeitos e limitações, inclusive de caráter, se sobrepõem e afloram, caindo na cantilena do “poder” e no olhar das verdinha$!

O Partido dos Trabalhadores terá que se reinventar e, acredito, levará uns dez anos para tal mister, porém a mácula continuará pelos próximos cem anos se sobreviver tanto tempo!

Segundo a denúncia apresentada à Câmara dos Deputados e que, agora, está sendo analisada pelo Senado, ainda na fase da admissibilidade, mas que até meados de maio deverá ser aprovada, com o consequente afastamento, por até cento e oitenta dias (180), prazo em que ocorrerá, efetivamente, o julgamento político, a Presidenta cometeu vários “crimes”, negados pela defesa presidencial.

O julgamento jurídico será no STF – Supremo Tribunal Federal, lembrando que o ex-presidente Collor, politicamente condenado, mas absolvido no STF, por falta de provas dos crimes a ele atribuídos.

Sem fazer juízo de valor, pois não sou julgador do caso e nem advogado de nenhuma das partes envolvidas, mas como cidadão e ser político, relato, de forma resumida, os “crimes” a ela atribuídos por pessoas às quais possuem reputação ilibada e tem legitimidade para tal mister, além das análises da mídia nacional, nem sempre isenta.

Nos chamados crimes de Responsabilidade: Obstrução da Justiça 1. Diálogo Dilma/Lula e atos da nomeação - Em diálogo mantido entre a presidenta e o antecessor na quarta-feira 16.03.16, Dilma disse a Lula que enviaria a ele um “termo de posse” de ministro para ser utilizado “em caso de necessidade”. A presidenta trabalhava ali para impedir que Lula fosse preso antes de sua nomeação para a Casa Civil. Os atos seguintes corroborariam o desejo de Dilma de livrar Lula dos problemas com a Justiça. Enquanto o presidente do PT, Rui Falcão, informava que a posse de Lula só ocorreria na terça-feira 22, o Planalto mandava circular uma edição extra do Diário Oficial formalizando a nomeação. A defesa nega.

Obstrução da Justiça 2 - Nomeação do Ministro Navarro - O senador Delcídio do Amaral (MS) afirmou em delação premiada, revelada por ISTOÉ, que a presidenta Dilma Rousseff, numa tentativa de deter a Lava Jato, o escalou para que ele fosse um dos responsáveis por articular a nomeação do ministro Marcelo Navarro Dantas, do STJ, em troca da soltura de presos da investigação policial. Neste País, tudo é possível, mas a defesa nega e o Ministro Navarro negaram tais assertivas.

Obstrução da Justiça 3 - Compra do silêncio de Delcídio - O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foi escalado para tentar convencer o senador Delcídio a não fechar acordo de delação premiada com o Ministério Pública Federal, que chegou a insinuar ajuda financeira, caso fosse necessário. A defesa nega.

Obstrução da Justiça 4 - Cinco ministros na mão - O senador Delcídio afirmou que Dilma costumava dizer que tinha cinco ministros no Supremo, numa referência ao lobby do governo nos tribunais superiores para barrar a Lava Jato. A defesa e o STF negam. Ouso comentar que o lobby, em português, lóbi, é a atividade de pressão de um grupo organizado (pessoas físicas ou jurídicas, de interesse, de propaganda, de isenção, etc.) sobre políticos e poderes públicos, que visa exercer sobre estes, qualquer influência ao seu alcance, mas sem buscar o controle formal do governo; campanha, lobismo. Em alguns países, como os Estados Unidos, o lobby é regulamentado e o profissional é reconhecido como atuante em busca de interesses específicos. Acredito que o caminho seja a “legalização” do lobby, para que seja feito às claras e sem os subterfúgios atuais.

Para estes “crimes” de opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças, o enquadramento legal está no Inciso 5 do Artigo 6º da Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento: O artigo sexto: São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados e enumera os atos considerados crimes.

Nos chamados crimes de Desobediência: - Nomeação de Lula no Diário Oficial - Apesar de decisão do Judiciário que sustava a nomeação do ex-presidente para a Casa Civil, Dilma manteve o ato publicado no Diário Oficial da União e não o revogou, na vã esperança de ainda tê-lo como Ministro do seu Governo, o que, agora, não se concretizará. Salientamos que, informalmente, o ex-presidente Lula está exercendo a missão de buscar apoio para barrar o impeachment, agora no Senado, missão considerada impossível. O enquadramento legal é o artigo 359 do Código Penal: Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial, com detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

No chamado crime de Extorsão - Ameaças para doação de campanha - Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, afirmou ter pago propina à campanha presidencial em 2014 porque teria sido ameaçado pelo ministro Edinho Silva, então tesoureiro de Dilma, de ter obras canceladas com o governo. Há uma representação na PGR contra Dilma para apurar o possível achaque. A defesa nega. Sabemos, todos nós, que vários recursos ingressaram nas campanhas pelas vias inadequadas dos “recursos não contabilizados”. O TSE recebe as informações dos ditos recursos oficiais, porém é público e notório que as campanhas custam muito mais do que os valores oficialmente informados. Enquadramento legal - Artigo 158 do Código Penal: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com cominação de pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Nos chamados crimes Eleitorais – Abuso de poder político e econômico na campanha de 2014 e Caixa 2 – A defesa nega, mas Dilma é acusada em ação no TSE de se valer do cargo para influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto, além da utilização de estruturas do governo, antes e durante a campanha, o que incluiria recursos desviados da Petrobras. Além disso, a Polícia Federal apontou no relatório de indiciamento do marqueteiro do PT João Santana e de sua mulher, Mônica Moura, que o casal recebeu pelo menos R$ 21,5 milhões entre outubro de 2014 e maio de 2015 - período pós reeleição - do “departamento de propina” da Odebrecht. Isso reforça as suspeitas de caixa 2 na campanha, descrita no Código Eleitoral como “captação ilícita de recursos”, que tem como enquadramento legal o artigo 237 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) - A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos com cassação e inelegibilidade. Temos, ainda, para inelegibilidade, lei própria – Lei Complementar 64/90 e regulamenta o parágrafo nono, do artigo 14 da Constituição Federal. De salientar, porém, que pode atingir o Vice-Presidente, considerando que a inscrição da chapa é Dilma-Temer.

Nos chamados CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Pedaladas fiscais - A presidenta Dilma incorreu nas chamadas “pedaladas fiscais”, a prática de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária. A manobra fiscal foi reprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e tem como Enquadramento legal o Inciso III do Art. 11 da Lei 1.079/1950: Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal. A defesa alega que vários governos fizeram tais “manobras” e não foram admoestados pelo TCU.

Decretos não numerados - A chefe do Executivo descumpriu a lei ao editar decretos liberando crédito extraordinário, em 2015, sem o aval do Congresso. Foram ao menos seis decretos enquadrados nessa situação. A defesa nega e, além disso, alega que governos anteriores também o fizeram, bem como que até o Vice, no exercício da Presidência, assinou quatro decretos, entre maio e julho de 2015, com o mesmo teor, isto é, autorizando novos gastos quando o governo já não estava cumprindo a meta original estabelecida para o superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública). Temer, alega que assinou na continuidade do Governo. Fica a pergunta: assinou sem ler?

Enquadramento Legal - Inciso VI do Artigo 10 da Lei 1.079/1950: Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na lei de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.

No chamado crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA - Escondendo o rombo nas contas - Corre uma ação no TSE em que os partidos de oposição acusam a presidenta Dilma de esconder a situação real da economia do país, especialmente no ano eleitoral que tem como Enquadramento legal - Art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Obviamente, a defesa nega.

Nos chamados crimes de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Visita político-partidária - Dilma foi denunciada na Justiça por mobilizar todo um aparato de governo – avião, helicóptero, seguranças – para prestar solidariedade a Lula em São Bernardo-SP, um dia após o petista sofrer condução coercitiva para prestar depoimento à Polícia Federal no inquérito da Operação Lava Jato. O próprio ato de nomeação de Lula na Casa Civil pode ser enquadrado neste crime.

Enquadramento legal – Art. 11 da Lei nº 8.429/1992: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A defesa, obviamente, nega, não só este, mas todos os crimes a ela imputados.

De todo o exposto, politicamente condenada (este será o desfecho até o final de agosto), restará à Dilma, defender-se no STF em busca da inocência no âmbito jurídico.

No caso específico da refinaria de Pasadena (adquirida no último quadrimestre de 2006), que desde 2012 já é anunciada, na imprensa, como grande prejuízo à estatal Petrobrás, Dilma, em tese, pecou e pecou muito, pois como Presidenta do Conselho de Administração, votou a favor da aquisição de uma refinaria sucateada e que, sete anos antes, havia sido alienada por cerca de 42,5 milhões de dólares e, ao pagar cerca de 1,2 bilhão de dólares, causou ou contribuiu para um prejuízo bilionário, da ordem de um bilhão de dólares (valores corrigidos e que pode atingir cerca de quatro bilhões de reais). Quando participamos de algum conselho (participei e continuo participando de vários Conselhos), o conselheiro que for vencido, pode, para se resguardar, emitir voto em separado que precisa ficar consignado na ata oficial da reunião ou, ainda, denunciar a quem de direito, eventual desvio de conduta de outros conselheiros ou membros da diretoria. Informo que fui membro do Conselho de Administração da UNOESC até 2004 representando o corpo discente (alunos) e minha conduta foi sempre em prol dos interesses dos alunos, sem descurar dos maiores interesses da UNOESC e da FUNOESC. Até a próxima!

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Luis Fernando F Costa  *lffcosta2@yahoo.com.br

Analista-Tributário da RFB aposentado, Advogado, Contador e Professor.

Nota: Matérias reproduzidas de jornais, de outras entidades ou assinadas por filiados não expressam, necessariamente, o pensamento da Delegacia Sindical do SINDIRECEITA em Brasília/DF.

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