Combate à sonegação em risco

imposto-moeda-dinheiroO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem, em sessão extraordinária, o julgamento de cinco processos que questionam a Lei Complementar nº 105, de 2001. A lei permite aos bancos fornecerem dados bancários dos contribuintes para a Receita Federal sem necessidade de autorização judicial. Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, as ações, se vitoriosas, podem inviabilizar o trabalho de fiscalização do órgão.

“Com o perdão do trocadilho, questionar a prerrogativa da Receita de ter informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes constitui um tributo à sonegação”, disse Maciel, um dos artífices da Lei Complementar 105. De acordo com o ex-secretário, a lei e o Decreto 3.724, que a regulamentou, estabeleceram ressalvas e garantias suficientes para que os contribuintes não tenham seus direitos violados.

Segundo a assessoria do STF, o julgamento terá continuidade hoje. Ontem, houve somente a apresentação de relatórios e sustentações orais. Não se sabe ainda qual a previsão para término da votação. O tema está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 601314 e em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas à Corte.

Os autores das ações — entidades patronais e partidos políticos — alegam que a norma permite a flexibilização do sigilo bancário, que é um direito individual garantido pela Constituição. Argumentam que o artigo 6º da lei contraria o artigo 5º, incisos X (princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas) e XII (princípio da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas). E sustentam que, se todos os dados dos contribuintes estiverem disponíveis às autoridades fiscais, sem a autorização da Justiça, haverá um estado de fiscalização contínua.

Para Maciel, os argumentos são falaciosos. “Não há quebra de sigilo bancário, mas apenas a transferência da guarda desse sigilo, nos casos previstos na legislação, das instituições financeiras para a Receita Federal”, observou. “De resto, não há sigilo absoluto, pois as instituições financeiras, devido à própria natureza da atividade, conhecem a movimentação de seus clientes. E a Receita responde, nos termos da lei, pela guarda desse sigilo”, acrescentou.

Garantias

O ex-secretário explicou que o Decreto 3.724 define as hipóteses em que a Receita pode solicitar dados financeiros individuais dos cidadãos, e estabelece que, em primeiro lugar, eles devem ser pedidos ao próprio contribuinte. Só em caso de negativa a informação será requerida aos bancos. Os servidores do Fisco podem ser responsabilizados se violarem as regras, usarem os dados de maneira indevida. Em caso de violação desses princípios, eles estão sujeitos a penalidades administrativas, que vão da advertência à demissão, e podem, ainda, ser processados criminalmente.

De acordo com as ações apresentadas ao STF, a quebra do sigilo bancário somente pode ser autorizada por decisão judicial. Dessa forma, qualquer contribuinte só pode ser obrigado a informar sua movimentação financeira à Receita ao fim de um processo legal. Para Maciel, o argumento não faz sentido, uma vez que, reforçou, o Fisco também pode exercer a guarda do sigilo.

Além disso, se para cada contribuinte a ser investigado for necessário esperar pelo fim de um processo judicial, que demoraria anos, a fiscalização seria inviabilizada. A Receita abre cerca de 6 mil procedimentos de acesso a dados bancários por ano. “Até que todo esse trâmite seja concluído, o eventual sonegador já terá providenciado a ocultação dos recursos”, afirmou o ex-secretário.

Fonte: Correio Braziliense

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