Ações contrariam tendência mundial

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A Receita Federal teme perder até um terço da arrecadação de impostos se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o órgão não poderá requisitar diretamente às instituições financeiras dados bancários dos contribuintes. O subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung, disse que a perda na arrecadação poderá vir não só pela queda das autuações, mas, principalmente, pela redução na chamada arrecadação espontânea. “Quem hoje declara e paga os tributos verá que a Receita terá menos condições de fiscalização e passará a não declarar”, disse ele.

Além disso, num momento em que o país enfrenta casos rumorosos de corrupção, operações complexas, como a Lava-Jato, segundo ele, seriam inviabilizadas sem o acesso direto aos dados bancários. “Nós só conseguimos identificar o esquema da Lava-Jato porque rastreamos o dinheiro. “Sem esses dados, a Receita estaria em um voo cego”, completou.

Segundo Jung, em 2013, 10.170 pessoas jurídicas foco da fiscalização movimentaram R$ 1,5 trilhão, mas só declararam para a Receita Federal R$ 27 bilhões. No mesmo ano, 28.370 pessoas físicas movimentaram R$ 188 bilhões, mas só declararam R$ 6,8 bilhões. Segundo Yung, a Receita só pode detectar essa diferença a partir dos dados de movimentações bancárias. Nos últimos 15 anos, desde a autorização dada pela lei complementar para acessar os dados, a Receita recuperou R$ 140,5 bilhões em tributos que haviam sido sonegados a partir do cruzamento de dados bancários. Foram 44.959 contribuintes autuados.

Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a contestação aos dispositivos da Lei Complementar 105 vai na contramão da tendência adotada pela maioria dos países, que estão aumentando a cooperação internacional em matéria de fiscalização tributária. Em 2013, por exemplo, as nações do G20, grupo que reúne as maiores economias do mundo, aprovaram a elaboração de uma agenda internacional antievasão fiscal para combater a sonegação de impostos e a lavagem de dinheiro. O trabalho está sendo desenvolvido pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estuda, inclusive, a troca automática de informações entre bancos.

Maciel é contundente: para ele, regras frouxas de fsicalização são um caminho aberto não apenas para a sonegação de impostos, mas também “para a corrupção, o tráfico de armas e de drogas e o terrorismo”. Ele observou que, mesmo países que tradicionalmente serviram de abrigo a recursos de origem duvisosa, ou claramente ilícita, como a Suíça, já revisaram suas práticas bancárias e passaram a adotar comportamento de maior colaboração com as autoridades fiscais de outras nações.

Praticamente todos os países desenvolvidos possuem mecanismos que dão aos órgãos de administração tributária condições de fiscalizar movimentações financeiras que podem dar margem a suspeita. Nos Estados Unidos, os bancos são obrigados a informar ao Fisco qualquer transação acima de US$ 10 mil feita por seus clientes.

  • Tributação suspensaO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende a mudança nas regras do recolhimento do ICMS nas operações de comércio eletrônico, em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional. A suspensão vale até o fim do julgamento do tema, que ainda vai ser examinado pelo plenário do STF. Com a decisão, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus estados de origem voltam a pagar apenas o valor previsto no Simples. Por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), desde 1ª de janeiro, o ICMS  vinha sendo cobrado nos estados de origem e destino das mercadorias, o que aumentou o custo das empresas.

Fonte: Correio Braziliense

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