Sindireceita participa do 6º Seminário de Direito Previdenciário promovido pela OAB/DF

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O Sindireceita, representado pela gerente da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), Alessandra Damian Cavalcanti, participou na sexta-feira (28/09), do 6º Seminário de Direito Previdenciário promovido pelas Comissões de Seguridade Social e de Previdência Complementar da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, (OAB/DF). O evento homenageou também os 30 anos da Constituição Federal a serem completados no próximo dia 5 de outubro.

Em sua palestra durante o evento, Alessandra Damian fez uma retrospectiva histórica das mudanças no sistema previdenciário dos servidores públicos. Ela enfatizou que Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 40 as regras de aposentadoria dos servidores e que o dispositivo já passou por diversas alterações ao longo dos anos, modificando os requisitos para a concessão da aposentadoria, sobretudo com o advento da Emenda Constitucional 20/98, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005 e Emenda Constitucional 70/2012. “A aposentadoria é o benefício previdenciário que constitui verdadeira conquista social para que aqueles que prestaram serviço ao Estado tenham condições de ter uma velhice digna”, argumentou.

A advogada abordou detalhadamente a regra atual para aposentadoria dos servidores públicos, falou das formas de cálculo e reajuste dos benefícios concedidos com base no artigo 40 da Constituição Federal, destacou a importância do conhecimento das regras atuais justificando que “o planejamento previdenciário dos servidores públicos federais envolve o conhecimento das regras de aposentadoria vigentes hoje”.

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A advogada da DAJ falou sobre a aposentadoria especial do servidor público e da questão da conversão do tempo especial em tempo comum

Alessandra, que é especialista em Direito Constitucional, mestre em Direito Constitucional falou ainda sobre a aposentadoria especial do servidor público e da questão da conversão do tempo especial em tempo comum, tema que será decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Sobre a reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional, Alessandra destacou que é necessário que as novas regras, caso aprovadas, além de assegurar os direitos adquiridos pelos servidores, contenham regras de transição melhores do que as que foram apresentadas na proposta original e no substitutivo para quem já está em vias de se aposentar. “Não pode haver uma mudança brusca. Os servidores já perderam vários benefícios ao longo dos anos, com os novos dispositivos constitucionais, como a paridade e a integralidade. Foram mudanças que ocorreram, sobretudo, com a Emendas 41 de 2003”, afirmou.

Participaram também como palestrantes do evento, Wagner Balera, professor de Direito Previdenciário da PUC/SP; Edilson Antônio Costa Garcia, presidente do INSS; Amarildo Vieira de Oliveira, presidente da Funpresp/Jud; Sebastião Faustino, procurador da AGU; Gisele Lemos Kravchychyn, advogada e diretora jurídica do IBDP; Drª Thais Riedel, presidente da Comissão de Seguridade da OAB/DF, entre outros especialistas do Direito Previdenciário.

Fonte: Sindireceita

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