Publicado Decreto nº 9.366/2018, que regulamenta a promoção e progressão na Carreira Tributária e Aduaneira da RFB

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na manhã desta quarta-feira, dia 9, o Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual, a progressão funcional e a promoção para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Terão acesso à progressão funcional ou a promoção apenas os servidores que tiverem permanecido em exercício e executado atividades relativas às atribuições do cargo por, no mínimo, dois terços do período completo da avaliação de desempenho.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita ressalta que a publicação do decreto representa um avanço no sentido do cumprimento do acordo salarial da categoria. Todavia, a Diretoria considera pertinente esclarecer aos Analistas-Tributários que o Decreto nº 9.366/2018 contém inconsistências que foram questionadas junto à Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal (Cogep/RFB), por meio de ofício (clique aqui para ler) da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindicato, protocolado em fevereiro deste ano. À época, o Sindireceita teve acesso à minuta do decreto e verificou a existência de pontos controversos sobre aspectos relacionados à oferta de cursos de especialização e aperfeiçoamento aos servidores; experiência acadêmica; sanção disciplinar e interrupção da avaliação de desempenho do servidor nos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo, e licença para desempenho de mandato classista (saiba mais aqui).

A Cogep não respondeu os questionamentos apresentados pelo Sindireceita, à época, sob alegação de que não possuía o teor oficial do decreto. Agora, com a publicação da norma no Diário Oficial da União, a Diretoria destaca que possui o aparato necessário para reencaminhar os questionamentos anteriormente apresentados, através de novo ofício, que deverá ser respondido pela Receita Federal e pelo Ministério do Planejamento. A DEN ressalta que já houve alguns avanços em relação à minuta anterior acerca dos requisitos mínimos de capacitação para fins de promoção da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Os pontos controversos, por sua vez, serão tratados no novo ofício que será protocolado pelo Sindicato. O documento será publicado em breve no site do Sindireceita, para conhecimento de toda a categoria.

Requisitos

Para fins de desenvolvimento do servidor, o Decreto nº 9.366/2018 define requisitos a serem cumpridos para progressões e promoções. Para a progressão funcional, os servidores devem cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão (inciso I, alínea a) e atingir resultado igual ou superior a 80% do limite máximo da pontuação da avaliação de desempenho individual (inciso I, alínea b). Por sua vez, a promoção exigirá o cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe (inciso 2, alínea a); o atingimento de resultado igual ou superior a 80% do limite máximo da pontuação da avaliação de desempenho individual realizada no interstício considerado para a promoção (inciso 2, alínea b); o acúmulo de pontuação mínima, por meio de participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização, com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos (inciso 2, alínea c), e a comprovação de experiência profissional e acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo (inciso 2, alínea d).

Clique aqui para ler a íntegra do Decreto nº 9.366/2018

Apesar deste avanço no âmbito do acordo salarial, a categoria segue aguardando a publicação do decreto do Poder Executivo destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade. Devido à injustificável demora na regulamentação da gratificação, aprovada na Lei 13.464/2017, os Analistas-Tributários seguem acirrando o movimento grevista da categoria, realizado desde o início de março deste ano (saiba mais aqui).

A Diretoria Executiva Nacional reforça o seu comprometimento para com a luta e garantia dos direitos dos Analistas-Tributários. Seguiremos firmes, adotando todas as medidas cabíveis e fortalecendo o nosso movimento paredista, até que o acordo salarial seja cumprido integralmente.

Fonte: Sindireceita - DEN

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