Ação dos 13,23%: Envio de documentos – prazo prescricional se aproxima

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Como divulgado em diversos Boletins e notícias publicadas no site da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, a ação dos 13,23%, iniciada pelos advogados da Diretoria de Assuntos Jurídicos, teve o trânsito em julgado com decisão favorável, de modo que finalmente o direito foi reconhecido e conquistado pelos Analistas-Tributários.

Mencionada ação contempla ativos, aposentados e pensionistas que pertenciam aos quadros da categoria no período compreendido entre maio/2003 e agosto/2008 e, com o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença para diversos filiados. A fase de cumprimento de sentença é a oportunidade em que se debate o quanto é devido a cada beneficiário da ação.

Para que seja possível dar início aos procedimentos do cumprimento de sentença, é necessário que se realize alguns atos, dos quais, entre eles, está a verificação de quais filiados efetivamente teriam direito ao recebimento de valores, formulação dos cálculos e, por parte dos beneficiários da ação, o envio de procuração e contrato para o escritório responsável pelo acompanhamento do processo nesta fase.

Nesse sentido, para os beneficiários que até o presente momento ainda não enviaram procuração e contrato, lembramos que o prazo fatal para envio se aproxima, posto que após o dia 04/07/2018 prescreverá o direito de promover execução do referido título executivo judicial.

Assim, diante da proximidade do prazo prescricional, o que impedirá o protocolo de novas ações de cumprimento de sentença, a Diretoria de Assuntos Jurídicos invoca todos os beneficiários desta ação que ainda não remeteram a procuração e o contrato ao escritório que o façam com a maior brevidade possível.

O link de acesso para os filiados é a intranet (clique aqui), para os não-filiados clique aqui.

O prazo final para o recebimento destes documentos para que seja possível a instrumentalização do processo é o dia 01º de junho de 2018.

Por oportuno, vale lembrar que vários processos de cumprimento de sentença já foram protocolizados em favor dos interessados que encaminharam procuração. Estes processos tramitam perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e a consulta pelo CPF pode ser realizada pelo site da seção Judiciária do Distrito Federal (clique aquiaqui). Também é possível que os filiados possam verificar se seus nomes constam nos lotes já protocolados, bastando, para tanto, acessar a intranet. Além dos filiados beneficiários, os Delegados Sindicais também têm acesso aos lotes de sua respectiva base de filiação, podendo, com isso, auxiliar na consulta daqueles que sentirem maior dificuldade com o mecanismo colocado à disposição. Para realizar a consulta, o filiado poderá seguir os seguintes passos indicados no Boletim (veja aqui o passo a passo para a consulta).

O Sindireceita reafirma o seu compromisso em defesa do interesse de todos os seus filiados.

Fonte: Sindireceita -DAJ

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